Vereadores aprovam projeto de Mathaus Lino que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em Bela Vista

Durante a sessão ordinária do dia 24, os vereadores de Bela Vista – MS aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do vereador Mathaus Lino Duarte (PSDB). A proposta veda a nomeação, para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública direta e indireta do município, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

Conforme o texto, a restrição permanecerá enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Ao justificar o projeto, o vereador Mathaus destacou que a Lei Maria da Penha representa um marco histórico no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo medidas protetivas e mecanismos de prevenção e punição. No entanto, segundo ele, ainda é necessário avançar no campo da responsabilidade social e institucional.

Mathaus argumenta que é inadmissível que indivíduos condenados por violência doméstica ocupem cargos de confiança, que exigem conduta ilibada, reputação ilesa e compromisso ético. “Permitir tais nomeações seria compactuar com a violência de gênero e transmitir à sociedade a mensagem de que o poder público é conivente com práticas que violam direitos humanos fundamentais”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda que o projeto não cria pena adicional, mas estabelece critérios morais e administrativos para ocupação de cargos de livre nomeação, em consonância com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Ao final, o vereador foi categórico ao afirmar que a aprovação do projeto representa um avanço ético, jurídico e social. “Bela Vista demonstra que não tolera a violência doméstica e reafirma seu compromisso com a construção de uma sociedade justa, igualitária e livre de violência contra a mulher”, destacou.

Ademir Mendonça -  Assessoria de Imprensa

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